Avisos legais

DECLARAÇÃO DE POLÍTICA RELATIVA AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS E ANTIESCRAVATURA para o ano fiscal que terminou a 31 de março de 2019

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A nossa política

Temos uma política de tolerância zero no que respeita à escravatura moderna e ao tráfico de seres humanos. Estamos empenhados em monitorizar, desenvolver e melhorar as nossas operações para combater a escravatura e o tráfico de seres humanos.

Procuramos assegurar que não há escravatura, tráfico de seres humanos ou outra violação dos direitos humanos nos tempos modernos nas nossas operações empresariais ou em qualquer das nossas cadeias de abastecimento.

Como membro do grupo de empresas Mitsubishi Electric, aplicamos a Política de Direitos humanos1 e as Regras de conduta2 do Grupo Mitsubishi Electric. Estas regras incluem o nosso compromisso contínuo em respeitar as normas internacionais relacionadas com os direitos humanos, cumprir a lei, agir com a máxima integridade e adotar sempre uma postura de respeito pelos direitos humanos.

  1. 1 Consulte: (abre uma nova janela)http://www.mitsubishielectric.com/en/sustainability/csr/social/humanrights/policy/index.html
  1. 2 Aceda à seguinte ligação para consultar a versão em inglês:
    (PDF - abre uma nova janela)http://www.mitsubishielectric.com/company/csr/social/fair_compliance/pdf/Conduct_Guidelines_Final.pdf

A estrutura da nossa organização

A Mitsubishi Electric Air Conditioning Systems Europe Ltd. ("M-ACE") é uma subsidiária totalmente detida pela Mitsubishi Electric Corporation.

As nossas operações no Reino Unido incluem:

O fabrico e fornecimento de sistemas de ar condicionado e bombas de calor.
Assistência pós-venda a clientes de sistemas de ar condicionado e bombas de calor.
Desenvolvimento de novos produtos juntamente com ensaios de produtos e homologações de garantia de qualidade.

Em março de 2019, empregamos 1088 pessoas no Reino Unido e o nosso volume de negócios anual até 31 de março de 2019 foi de 212 milhões de libras.

A nossa cadeia de abastecimento

Todas as matérias-primas e componentes são provenientes de parceiros, tanto a nível nacional como internacional, em conformidade com a "Política de Aquisição de RSE" da Mitsubishi Electric Corporation.3

Todos os produtos/materiais/componentes fornecidos são obtidos através de auditorias, qualificação comercial, investigações à classificação de crédito e conformidade com a legislação (ex. RoHS, REACH). As Auditorias a fornecedores e os Acordos de fornecimento são atualizados anualmente para manter um estado de "Totalmente aprovado".

Todos os nossos fornecedores externos estão sujeitos a qualificação comercial e de qualidade, declarações de conformidade completas de rotina, auditorias às fábricas anfitriãs e aceitação de contratos vinculativos de fornecimento.

Os nossos termos e condições de aquisição padrão, conforme aplicado aos nossos fornecedores externos, incluem obrigações de conformidade com a responsabilidade social empresarial por parte do fornecedor no sentido de aplicar políticas para garantir que o fornecedor e qualquer subcontratante do fornecedor:

  • não permite qualquer escravatura ou tráfico de seres humanos conforme garantido pela secção 54 da Lei contra a escravatura moderna, de 2015, do Reino Unido, na sua empresa ou cadeia de abastecimento e toma todas as medidas razoáveis para garantir que não ocorre escravatura ou tráfico de seres humanos na sua empresa ou cadeia de abastecimento;
  • respeita as convenções da Organização Internacional do Trabalho (ILO, International Labor Organization), que protegem as crianças e os jovens trabalhadores, e nunca utiliza trabalho infantil; e
  • nunca utiliza trabalho forçado ou servil ou trabalho involuntário de prisão;
  • nunca maltrata nem abusa dos trabalhadores.
  1. 3 Aceda à seguinte ligação para consultar a versão em inglês:
    (abre uma nova janela)http://www.mitsubishielectric.com/en/sustainability/csr/social/supplychain/index.html

As nossas diligências contra a escravatura e o tráfico de seres humanos

Aquisição de bens ou serviços da Mitsubishi Electric Corporation ou de um membro do respetivo grupo de empresas (designado por "Fornecedor do Grupo Mitsubishi Electric"):

Confiamos nas diligências próprias de cada Fornecedor do Grupo Mitsubishi Electric para avaliação e verificação dos riscos e respetivos requisitos contratuais de conformidade, conforme aplicável aos seus subcontratados, para apoiar a conformidade no seio da cadeia de abastecimento.

Como parte destes processos, a M-ACE e o Fornecedor do Grupo Mitsubishi Electric aplicam individualmente:

(i) a Política de Direitos Humanos do Grupo Mitsubishi Electric, conforme implementada a 20 de setembro de 2017: isto confirma que a defesa dos direitos humanos e o suporte dos direitos humanos acordados internacionalmente são imperativos para as atividades comerciais do Grupo Mitsubishi Electric. Em concordância, enquanto membros do Grupo, reconhecemos o nosso dever de prevenir qualquer cumplicidade com violações dos direitos humanos. O compromisso da nossa política inclui o seguinte:

  • O Grupo Mitsubishi Electric reconhece que, no mínimo, tem de respeitar as normas internacionais relacionadas com os direitos humanos, tais como a Carta Internacional dos Direitos Humanos e a Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Nesta base, devemos respeitar os direitos humanos e certificarmo-nos de que compreendemos adequadamente as leis e as regulamentações relevantes de cada país e região onde realizamos negócios.
    Se tais leis e regulamentações não estiverem em conformidade com as normas internacionais relacionadas com os direitos humanos, contactaremos as autoridades locais para saber como processar adequadamente os casos relativos a direitos humanos, de forma a respeitar as normas internacionais.
  • Com base nos Princípios Orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, o Grupo Mitsubishi Electric envidará as diligências adequadas relativas a direitos humanos, tais como especificar e avaliar o impacto das respetivas atividades comerciais nos direitos humanos, e estudar formas de prevenir e mitigar proativamente quaisquer impactos negativos dessas atividades. Adicionalmente, o Grupo aplicará um modelo para retificar quaisquer casos onde as atividades comerciais tenham tido um impacto negativo nos direitos humanos ou onde os seus membros tenham estado notoriamente envolvidos em violações de direitos humanos.
  • O Grupo Mitsubishi Electric identificou materialidades de RSE (Responsabilidade social empresarial), definiu tarefas e objetivos concretos para estas materialidades e trabalha para as alcançar. Através desse processo, o Grupo toma os passos necessários para averiguar o estado das respetivas iniciativas relativas ao respeito dos direitos humanos e divulga adequadamente os resultados.
  • O Grupo Mitsubishi Electric trabalhará para assegurar que as respetivas iniciativas relativas aos direitos humanos são implementadas com a participação de todos os dirigentes e funcionários. Adicionalmente, o Grupo solicitará a cooperação das várias partes interessadas envolvidas na totalidade das respetivas cadeias de valor, tais como as atividades comerciais, os produtos e os serviços, para ajudar a promover o respeito pelos direitos humanos na sociedade.
  • O Grupo Mitsubishi Electric implementará programas de formação e campanhas de sensibilização de forma contínua com a intenção de garantir que todos os dirigentes e membros do Grupo compreendem as iniciativas relativas ao respeito pelos direitos humanos e agem eles próprios em conformidade.

(ii) as Regras de Conduta do Grupo Mitsubishi Electric e, em particular, a Declaração de Ética e Conformidade Empresarial do Grupo na página 5 dessas Regras, que afirma o seguinte:

"Em todos os países e regiões onde exercemos a nossa atividade, adotamos sempre uma postura em conformidade com os seguintes princípios:
Respeito pelos direitos humanos:
Adotamos sempre uma postura de respeito pelos direitos humanos. Não fazemos discriminação com base em nacionalidade, etnia, religião, sexo, deficiência ou qualquer outro motivo proibido pela legislação aplicável, nem violamos as leis internacionais para proteção individual e dos direitos humanos ou quaisquer tratados que defendam essa proteção adotados por um país onde qualquer uma das nossas empresas esteja localizada."

Estas Regras declaram ainda, na página 6, que:

"Não permitimos qualquer forma de trabalho infantil ou trabalho forçado em qualquer uma das nossas empresas."

Durante o ano fiscal que terminou a 31 de março de 2019:

  • o Grupo Mitsubishi Electric avaliou o impacto nos direitos humanos relacionados com as atividades empresariais do Grupo num total de 336 instalações, incluindo os escritórios do grupo Mitsubishi Electric e das empresas afiliadas, no Japão e internacionalmente;
  • a Mitsubishi Electric Corporation realizou ações de formação sobre os direitos humanos para os funcionários envolvidos na RSC nos escritórios da Mitsubishi Electric Corporation e nas empresas afiliadas no Japão;
  • a Mitsubishi Electric Corporation verificou a implementação do programa de formação técnica de estagiários em todo o Grupo Mitsubishi Electric e garantiu que está a funcionar de forma legal e em conformidade com as diretrizes de conduta do Grupo Mitsubishi Electric;
  • As divisões de aquisição da Mitsubishi Electric Corporation começaram a garantir que, ao lidar com parceiros de transações, são alcançados acordos no que diz respeito a questões sociais, incluindo direitos humanos; e
  • o Grupo Mitsubishi Electric criou um programa de e-learning para 71 588 funcionários da Mitsubishi Electric Corporation e respetivas empresas afiliadas no Japão.

A Mitsubishi Electric Corporation tem um programa contínuo de avaliação de iniciativas de RSE de "parceiros comerciais" (isto é, fornecedores externos). É política da Mitsubishi Electric Corporation avaliar todos os fornecedores novos.

Durante o ano fiscal que terminou em 31 de março de 2019:

A Mitsubishi Electric Corporation concluiu inquéritos de avaliação de RSE com mais de 1200 fornecedores novos e existentes. Foram disponibilizadas orientações a 32 fornecedores para encorajarem os respetivos fornecedores subcontratados a adotarem práticas de conformidade com a RSE.

  • Foram realizados inquéritos a 360 fornecedores nas filiais do Grupo Mitsubishi Electric no Japão e internacionalmente.
  • Não ocorreu qualquer cancelamento de relações comerciais do Grupo Mitsubishi Electric com fornecedores como resultado de um inquérito de avaliação de RSE durante este ano fiscal.

O Grupo Mitsubishi Electric lançou a atividade WΣ21II (Integração estratégica mundial para mercados globais no século XXI, avanço para a próxima fase) em abril de 2017. Esta atividade manteve-se ao longo do ano fiscal que terminou a 31 de março de 2019. Esta atividade inclui iniciativas para mitigar quaisquer riscos encontrados relacionados com um conjunto de problemas relativos à garantia da conformidade com as leis e regulamentações laborais.

Aquisição de bens e serviços de fornecedores externos

Aplicamos uma abordagem proporcional às nossas diligências referentes a avaliação e verificação dos riscos, no que diz respeito a escravatura e tráfico de seres humanos. Na nossa avaliação dos riscos, temos em consideração os dados relevantes em termos de produtos, componentes, serviços e materiais de embalagem, local de produção e cadeia de abastecimento.
Também tomamos em consideração a autodeclaração de conformidade do fornecedor e quaisquer outras políticas de conformidade e/ou declarações de conformidade.
Durante o ano fiscal que terminou a 31 de março de 2019, apoiámos uma auditoria no local por parte de uma empresa do Grupo Mitsubishi Electric à fábrica de um fornecedor externo nas Filipinas e a uma fábrica proposta de fornecedor externo no Vietname: estas auditorias no local incluíram a avaliação e a verificação de riscos no que diz respeito à escravatura e ao tráfico de seres humanos.

Se identificarmos algum fornecedor de alto risco, realizamos processos de verificação mais detalhados para avaliar a conformidade e a correção de qualquer falha de conformidade.

A nossa responsabilidade interna e formação

Todos os funcionários da M-ACE recebem uma cópia das Regras de Conduta do Grupo Mitsubishi Electric, através do Manual da empresa, e devem respeitar essas Regras e todas as leis aplicáveis.

O nosso pessoal de compras foi informado relativamente aos requisitos da legislação, às nossas políticas empresariais e a esta Declaração de Política Relativa ao Tráfico de Seres Humanos e Antiescravatura.

Denúncias

Temos implementado um procedimento de denúncias para os nossos colaboradores.

Conformidade estatutária no Reino Unido

Esta declaração indica quais as medidas que tomámos durante o ano passado na procura de assegurar que a escravatura e o tráfico de seres humanos não acontecem (i) em nenhuma das nossas cadeias de abastecimento e (ii) em nenhuma parte da nossa própria empresa.

Esta declaração é aprovada pelo nosso Conselho de Administração e constitui a nossa declaração de política relativa ao tráfico de seres humanos e antiescravatura para o ano fiscal que terminou a 31 de março de 2019, conforme exigido pela secção 54(1) da Lei contra a escravatura moderna, de 2015, do Reino Unido, sobre "Transparência em cadeias de abastecimento, etc.".

Esta declaração destina-se a publicação no website da Mitsubishi Electric UK. A página inicial do website tem uma ligação em destaque para esta declaração.

Assinado por:

Y Sumida

Yoshihiro Sumida
Presidente e Diretor
Mitsubishi Electric Air Conditioning Systems Europe Ltd.

Data de publicação: 25 de setembro de 2019